Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc093501
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado
- Atem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
- Btem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
- Cnão tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
- Dnão tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
- Enão tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.