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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc093502
Banca
FCC
Órgão
TCE-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa
  1. Apressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.
  2. Baplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.
  3. Crealizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.
  4. Dpode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.
  5. Enão pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.
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GabaritoD — pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.

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