Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — FCC 2008
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- fc093933
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,
- AMário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.
- Bserá extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.
- Co juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.
- Dé facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.
- Eo juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.