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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc094006
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:
  1. AO atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
  2. BO cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.
  3. CA inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
  4. DA rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
  5. EA rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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GabaritoC — A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

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