Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc094007
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à
- Apena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.
- Bpena de advertência, com anotação no prontuário.
- Cpena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
- Dsanções administrativas a critério do superior imediato.
- Eperda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.