Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc094071
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
- Aas associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- Ba unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Co servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- Da unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- Ea associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.