Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2008
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc094073
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
- A60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
- B90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.
- C30 (trinta) e 15 (quinze) dias.
- D120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias
- E45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.