Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc095412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição
- Aapós exaurida a esfera administrativa.
- Bfora do prazo.
- Cpor pessoa sem legitimidade ativa.
- Dperante órgão incompetente.
- Eapós transitada em julgado a decisão administrativa.