Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Maranhão — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Maranhão
- Código
- fc095589
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe
- Anomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.
- Bdar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.
- Cintegrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.
- Ddescentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.
- Etornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.