Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc095591
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que
- Aos Defensores Públicos têm independência funcional.
- Bos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
- Co Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
- Do controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
- Ea Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.