Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc095667
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
- Ahierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.
- Bdisciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.
- Cregulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.
- Ddiscricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.
- Ede polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.