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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc095670
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que
  1. Aé permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
  2. Bé permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
  3. Cos vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
  4. Dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  5. Ea proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.
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GabaritoD — os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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