Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Pará — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Pará
- Código
- fc095780
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da
- Agarantia legal da independência funcional do Defensor Público.
- Bgarantia legal da estabilidade do Defensor Público;
- Cprincípio constitucional da eficiência da Adminis- tração Pública.
- Dprincípio constitucional da moralidade da Adminis- tração Pública.
- Egarantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.