Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Pará — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Pará
- Código
- fc095782
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode
- Areceber intimação.
- Bpropor ação civil pública.
- Creconvir.
- Darguir exceções.
- Ereceber e dar quitação.