Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2009
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc095789
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:
- Aa verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.
- Ba verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
- Cter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contri- buições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
- Dnão se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.
- Ea consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.