Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2009
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc095791
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
- Aprova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado.
- Bter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias.
- Cter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias.
- Dque filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economica-mente do segurado preso ou recluso.
- Eprova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.