Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2009
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc095811
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
- Aé fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
- Bnão pode ser compensada com área de preservação permanente.
- Cdeverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
- Datenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
- Edeverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.