Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2009
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fc095812
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
- Aa disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
- Bcompete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
- Cno regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
- Da preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
- Etanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.