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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2009

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
fc095818
Banca
FCC
Órgão
DPE-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A ação civil pública
  1. Apode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.
  2. Bcomporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
  3. Cpode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.
  4. Ddeve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
  5. Epode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

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