Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- fc095824
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem
- Asessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.
- Btrinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção
- Ctrinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.
- Dtrinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
- Esessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.