Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc095825
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação
- Apara anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
- Bde desapropriação promovida pela União.
- Cpopular, em que for parte passiva a União.
- Dde mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.
- Epor improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.