Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc095859
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que
- Ahá possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.
- Bhá possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
- Cnão há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
- Dnão há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
- Ehá possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.