Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc096014
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na ação de improbidade administrativa,
- Aa sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- Bestando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentre do prazo de 10 dias.
- Ca decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível.
- Dhavendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide.
- Edestinada a levar a efeito as sanções previstas em lei, ela pode ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.