Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc096022
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,
- Aexiste, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.
- Bcaracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.
- Cindepende de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.
- Dpermite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.
- Eé primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.