Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc096129
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Segurança do Trabalho
É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
- Aindependentemente do valor da contratação, condição esta que será aplicável apenas para as contratações decorrentes de licitações do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
- Bnas hipóteses de compras com entrega parcelada, cujo valor contratual não ultrapasse 50% do maior valor estabelecido para a modalidade de concorrência destinada à contratação de obras e serviços de engenharia.
- Ca critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
- Dapenas nos casos de contratações originárias de licitações na modalidade de convite ou de tomada de preços, independentemente do valor do contrato.
- Eobservado o valor máximo estabelecido no edital para a contratação, quando esta for originária de licitação na modalidade de tomada de preços ou concurso.