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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc096835
Banca
FCC
Órgão
MRE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
  1. AAs sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
  2. BOs processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
  3. COs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
  4. DO recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
  5. EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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GabaritoB — Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.

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