Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc096839
- Banca
- FCC
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
- Aestá sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
- Btem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
- Csujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
- Dnão pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
- Edeve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.