Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FCC 2009
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- fc097161
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que
- Aexiste ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
- Bnão se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
- Co planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
- Dos serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
- Ea política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.