Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FCC 2009
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- fc097191
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n o 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
- Adependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
- Bindependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- Cdependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
- Dindependentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
- Esendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.