Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc097207
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em caso de omissão do Poder Público,
- Acabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.
- Bnão cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.
- Ca impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Dcabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.
- Enão cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.