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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2009

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc097209
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre bens públicos é correto afirmar:
  1. AApenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.
  2. BNo Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.
  3. CComo assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.
  4. DO regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.
  5. EA afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.
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GabaritoB — No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

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