Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- fc097231
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao cumprimento de título executivo judicial, que imponha obrigação de pagar ao devedor,
- Aé sempre descabida a citação do executado.
- Bé cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.
- Co credor, prestando caução suficiente e idônea, pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.
- Dcom o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.
- Eo deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.