Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc097232
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor,
- Ano seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.
- Bo crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
- Cé possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.
- Dhavendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
- Eos honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.