Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc097630
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
- Avinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Babertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
- Cinstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- Dtransferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
- Econcessão ou utilização de créditos ilimitados.