Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2009
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fc097633
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...”. Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DII e IV.
- EIII e IV.