Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc097635
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Prevê o § 8o, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
- Aanualidade.
- Bnão-afetação.
- Cunidade.
- Dexclusividade.
- Euniversalidade.