Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2009
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc097636
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita
- Arecai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
- Bpressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
- Cengloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
- Dnão impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- Eprecisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.