Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc097655
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Na ação civil pública,
- Aa Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.
- Ba pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.
- Co Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
- Do juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.
- Ea execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.