Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc097670
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
As servidões administrativas constituem-se
- Asempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.
- Bdiretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.
- Cmediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.
- Dpor comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.
- Ede acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.