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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2009

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc097672
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
  1. Adeve ser sempre exercido em função do interesse público.
  2. Bé eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.
  3. Csobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.
  4. Dcompete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.
  5. Epode ser exercido por um ente político sobre outro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve ser sempre exercido em função do interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

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