Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc097674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
- Aterá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
- Bterá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
- Cterá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
- Dnão terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
- Enão terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.