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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2009

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc097677
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
  1. ANão é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
  2. BA imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
  3. CNão fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
  4. DOs juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
  5. EOs juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.
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GabaritoE — Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

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