Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc097678
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
- Aé válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
- Bserá válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
- Cpoderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
- Dé anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
- Edeverá ser anulado, por inexistência dos motivos.