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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc097822
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
  1. Aa condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.
  2. Bsão imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.
  3. Cé possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.
  4. Dos herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
  5. Ea propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.
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GabaritoC — é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

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