Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc097952
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta modalidade de licitação poderá ser utilizada
- Asomente quando a Administração Pública não dispor de condições para efetuar a contratação por meio de outra modalidade
- Bdesde que a Administração Pública disponha de meios eletrônicos e estrutura de sistema de informações que disponibilize as informações via internet.
- Cpara a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- Dpara a contratação de empresas para construção de rodovias e prédios públicos, desde que comprovada a necessidade de urgência ou calamidade pública.
- Epela Administração Pública desde que fique comprovado que a modalidade possa efetivamente propiciar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.