Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc097989
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional
Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
- AO controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.
- BComo não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.
- CNos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- DO Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.
- ENa órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.