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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc098096
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que
  1. Aé cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.
  2. Bserá conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.
  3. Co funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.
  4. Dpoderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.
  5. Eo servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

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