Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc098097
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
- Anão poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.
- Bdepende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.
- Cpoderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.
- Dindepende de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.
- Enão exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.