Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2009
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc098842
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
O Regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais. Sobre esta forma de processamento da despesa pública, considere:I. existe a necessidade de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.II. não pode ser utilizado para despesas já realizadas nem maiores que as quantias adiantadas.III. não necessita obedecer a legislação sobre licitação, por tratar-se de despesas de pequeno valor.IV. em casos excepcionais, pode ser feita a servidor responsável por mais de dois adiantamentos.V. não pode ser superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a da Lei n o 8.666/93.É correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, II e V.
- DII, III e IV.
- EII, III e V.