Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc098967
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que
- Anão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- Binterrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.
- Csalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.
- Dé defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
- Ea extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.